Guia Completo da Rescisão (2026)
Tipos de Rescisão e Direitos
Seus direitos mudam completamente dependendo de como o contrato termina. Veja a tabela comparativa oficial:
| Direito | Sem Justa Causa | Pedido de Demissão | Justa Causa |
|---|---|---|---|
| Saldo de Salário | SIM | SIM | SIM |
| Férias Vencidas | SIM | SIM | SIM |
| 13º Proporcional | SIM | SIM | NÃO |
| Aviso Prévio | SIM | NÃO | NÃO |
| Multa 40% FGTS | SIM | NÃO | NÃO |
| Seguro Desemprego | SIM | NÃO | NÃO |
Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506)
Todo trabalhador tem direito a no mínimo 30 dias de aviso. Porém, a Lei 12.506 criou a proporcionalidade: a cada ano completo de casa, você ganha 3 dias a mais.
Exemplo: Se você tem 5 anos de empresa, seu aviso será de 45 dias (30 dias base + 15 dias extras).
Multa de 40% do FGTS
A multa de 40% é calculada sobre o TOTAL que a empresa depositou na sua conta do FGTS durante todo o contrato, inclusive sobre o depósito da rescisão.
Atenção: Mesmo que você já tenha sacado parte do FGTS (ex: saque aniversário ou compra de imóvel), a multa é calculada sobre o valor que "estaria lá". Ou seja, o saque anterior não diminui sua multa.
