Aviso Prévio Proporcional Tabela 2026
Você pode ter direito a até 90 dias de aviso prévio, não apenas 30. Veja a tabela completa da Lei 12.506 e saiba como o aviso prévio indenizado afeta o seu 13º proporcional e férias.
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Inclui o aviso prévio proporcional no cálculo total.
Tabela de Aviso Prévio Proporcional — Lei 12.506/2011
Base: 30 dias + 3 dias por ano de serviço completado. Máximo: 90 dias.
| Tempo de Empresa | Dias de Aviso Prévio | Dias Adicionais |
|---|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias | — |
| 1 a 2 anos | 33 dias | + 3 dias |
| 2 a 3 anos | 36 dias | + 6 dias |
| 3 a 4 anos | 39 dias | + 9 dias |
| 4 a 5 anos | 42 dias | + 12 dias |
| 5 a 6 anos | 45 dias | + 15 dias |
| 6 a 7 anos | 48 dias | + 18 dias |
| 7 a 8 anos | 51 dias | + 21 dias |
| 8 a 9 anos | 54 dias | + 24 dias |
| 9 a 10 anos | 57 dias | + 27 dias |
| 10 a 11 anos | 60 dias | + 30 dias |
| 11 a 12 anos | 63 dias | + 33 dias |
| 12 a 13 anos | 66 dias | + 36 dias |
| 13 a 14 anos | 69 dias | + 39 dias |
| 14 a 15 anos | 72 dias | + 42 dias |
| 15 a 16 anos | 75 dias | + 45 dias |
| 16 a 17 anos | 78 dias | + 48 dias |
| 17 a 18 anos | 81 dias | + 51 dias |
| 18 a 19 anos | 84 dias | + 54 dias |
| 19 a 20 anos | 87 dias | + 57 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias | + 60 dias |
* Fonte: Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011. Aplica-se a contratos regidos pela CLT.
O Aviso Prévio Indenizado Conta para 13º e Férias?
Sim! O período conta como tempo trabalhado.
A Súmula 171 do TST e o Art. 487, §1º da CLT confirmam: o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para cálculo de 13º proporcional e férias proporcionais.
Exemplo Prático
Situação: Demissão sem justa causa em novembro, com 11 meses trabalhados e 30 dias de aviso prévio indenizado.
Como Calcular o Valor do Aviso Prévio Indenizado
Identifique os dias
Consulte a tabela acima com base nos seus anos completos de empresa.
Calcule o valor diário
Salário mensal ÷ 30 = valor diário. Inclua médias de horas extras, comissões e adicionais.
Multiplique pelos dias
Valor diário × dias de aviso prévio = valor do aviso prévio indenizado.
Atenção: Incidência de FGTS e IRRF
Sobre o aviso prévio indenizado incide FGTS de 8% (mais a multa de 40% em demissão sem justa causa). Quanto ao IRRF, desde a Lei 15.270/2025 (vigência jan/2026), rendimentos até R$ 5.000 brutos estão isentos de IR.
Perguntas Frequentes
O aviso prévio proporcional vale para pedido de demissão?
Sim. A Lei 12.506/2011 se aplica em ambos os casos. No pedido de demissão, o empregado deve cumprir o aviso proporcional (ou pagar indenização por não cumprimento).
O aviso prévio indenizado conta para o 13º proporcional?
Sim. Pela Súmula 171 do TST e Art. 487, §1º da CLT, o período do aviso prévio indenizado é computado no tempo de serviço para fins de 13º e férias proporcionais.
Qual é o máximo de aviso prévio que posso receber?
90 dias, para quem tem 20 anos ou mais de empresa. Para cada ano trabalhado além do primeiro, acrescentam-se 3 dias ao mínimo de 30 dias.
O empregador pode me dispensar do cumprimento do aviso prévio?
Sim. Em demissão sem justa causa, o empregador pode dispensar o cumprimento e pagar o aviso prévio indenizado. Em pedido de demissão, o empregador pode dispensar o cumprimento (sem pagar ao empregado).
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